27 July 2023 by Jacob
Rogers, Kabir
Choudharyand Lukas
Ruthes Goncalves
O processo judicial de César de Paço contra a Fundação Wikimedia
é um caso legal em andamento em Portugal que levanta sérias
preocupações sobre privacidade e liberdade de expressão. Estamos
preocupados que este seja um processo estratégico
contra a participação pública (SLAPP) desenhado para
suprimir informações públicas bem fundamentadas. Estamos a travar
este caso por duas razões: 1) para proteger os dados dos
utilizadores voluntários que contribuem para biografias políticas;
e 2) para estabelecer um precedente importante que proteja a
capacidade de escrever biografias de pessoas vivas.
Nos últimos meses, a Fundação Wikimedia enfrentou um processo
judicial movido por um indivíduo chamado César de Paço (também
conhecido como Caesar DePaço), o qual representa uma ameaça aos
projetos e utilizadores da Wikimedia em Portugal.
O caso teve início em agosto de 2021, quando de Paço se mostrou
insatisfeito com as versões em português e inglês dos artigos a seu
respeito. Esses artigos contêm informações sobre suas afiliações
políticas de direita e acusações criminais passadas, assuntos que
foram reportados em fontes confiáveis como relevantes para o
público. O processo foi levado ao tribunal em Portugal, e a
Fundação saiu vitoriosa na fase preliminar do caso. Assim como
acontece na maioria dos tribunais no mundo, a decisão do tribunal
de primeira instância protegeu a capacidade dos voluntários de
pesquisar e escrever sobre tópicos notáveis, incluindo biografias.
Contudo, o caso tomou um rumo peculiar no recurso de de Paço. Nós
estamos a apresentar com uma série de recursos em Portugal para
proteger a segurança dos usuários que contribuem com informações
precisas e bem fundamentadas sobre tópicos importantes na
Wikipedia. No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao
Tribunal de segunda instância português que encaminhasse várias
questões legais importantes ao Tribunal de Justiça da
União Europeia (CJEU). No entanto, o tribunal português decidiu
contra nós a 13 de julho e exigiu que a Fundação fornecesse dados
pessoais de vários usuários que trabalharam no artigo.
Acreditamos que essa última decisão não está em conformidade com
a lei europeia. Neste caso, as informações sobre de Paço são
relevantes para a política portuguesa e global em curso, e as
informações sobre ele como pessoa são vistas como relevantes e
importantes para o interesse público, tanto por fontes portuguesas
confiáveis quanto pelos usuários portugueses da Wikipedia.
Acreditamos que os usuários estavam certos e que o trabalho deles
precisa ser protegido. Continuamos a explorar opções legais para
contestar a decisão do tribunal e atualizaremos esta publicação com
mais detalhes conforme o caso se desenvolva.
Sociedades cuja governança é fundamentada em padrões universais
de direitos humanos procuram encontrar um equilíbrio entre o
direito à liberdade de expressão e o direito à privacidade. Regras
sobre difamação e
privacidade de informações existem para garantir esse equilíbrio:
uma pessoa que escreve informações precisas, bem fundamentadas e de
relevância pública está protegida, enquanto uma pessoa que
deliberadamente escreve informações falsas ou enganosas que
prejudicam significativamente a reputação de alguém pode ser
processada por fazê-lo. A lei funciona de maneira diferente para
plataformas neutras de hospedagem de sites, como a Fundação
Wikimedia, que hospeda a Wikipedia, mas, mais importante, não
escreve, encomenda ou edita os artigos. Uma plataforma neutra de
hospedagem pode ser processada quando tem conhecimento de
que um usuário adicionou conteúdo ilegal ao seu site e se recusa a
remover esse conteúdo.
Quando as pessoas tentam abusar da lei para censurar informações
precisas e importantes, isso é chamado de SLAPP: processo estratégico
contra a participação pública. Esse tipo de processo é projetado
para explorar a lei e censurar pessoas que fornecem informações
importantes e valiosas para o discurso público. Neste caso, estamos
preocupados que seja exatamente o que de Paço está fazendo.
De Paço processou a Fundação em relação ao conteúdo dos artigos
sobre ele. Esses artigos afirmam que reportagens em fontes
portuguesas, incluindo a SIC
(uma conhecida rede de televisão portuguesa), indicaram
associações entre de Paço e o partido político de
extrema-direita Chega em
Portugal. Eles também abordam alguns dos problemas legais passados
de de Paço, que os editores voluntários da Wikipedia consideraram
relevantes para entender sua biografia. Essas reportagens, que
cobriram o assunto em 2020 e 2021, continuam disponíveis e
relevantes para o público português e outros leitores. Acreditamos
que de Paço está abusando do sistema judicial ao prosseguir com
esse caso e que isso deve ser visto como uma tentativa de SLAPP
contra a Wikipedia.
O caso tem passado por várias etapas muito rapidamente em junho
e julho de 2023.
Primeira sentença e primeiro
recurso
Inicialmente, o tribunal de instância inferior decidiu a favor
da Fundação, observando que a liberdade de expressão e o interesse
público prevaleciam sobre o direito de de Paço de manter em sigilo
informações sobre suas associações políticas. No entanto, no
recurso inicial, o tribunal de segunda instância anulou a decisão
do tribunal inferior numa decisão surpreendente: levantou
argumentos que de Paço nem sequer havia apresentado — referentes
ao Regulamento
Geral de Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia — e
usou esses argumentos-surpresa para ordenar que a Fundação divulgue
os dados dos utilizadores a de Paço, bem como remova todas as
informações relacionadas às suas associações políticas e questões
legais passadas.
A decisão de apelação original determinou que, de acordo com as
leis de Portugal que implementam o RGPD, apenas jornalistas
profissionais poderiam discutir as afiliações políticas de alguém.
Sustentou que os wikipedistas não se qualificavam para essa isenção
e não considerou quaisquer outras exceções usuais (como aquelas que
permitem o compartilhamento de informações para fins educacionais
ou arquivamento histórico). Também ordenou a exclusão de material
sobre acusações criminais passadas e exigiu que a Fundação
identificasse os editores voluntários da Wikipedia que trabalharam
nessas seções.
Pedido para anular o primeiro
recurso
Então, pedimos ao tribunal de segunda instância que
reconsiderasse sua própria decisão ( um processo chamado
“anulação”) e o tibunal fez isso, decidindo que a Fundação não teve
uma oportunidade justa de preparar adequadamente argumentos
relativos a questões mais amplas de lei europeia de privacidade,
que são fundamentais para proteger tanto os dados dos utilizadores
quanto a integridade do conteúdo da Wikipedia.
Segundo recurso
No nosso recurso datado de 5 de julho, solicitamos ao tribunal
de apelação português que decidisse a nosso favor, a fim de
proteger os utilizadores e seus dados, bem como a integridade de
seu trabalho. Para ser claro, quando dizemos “integridade” nós
queremos dizer, garantir que informações precisas e de boa fé
contribuídas pelos utilizadores sejam protegidas. Não acreditamos
que os sujeitos de artigos devam ter o direito de eliminar
seletivamente informações de relevância pública para distorcer como
eles são descritos e percebidos. Também identificamos várias
questões relacionadas ao RGPD da UE que acreditamos que os
tribunais portugueses precisavam encaminhar ao Tribunal de Justiça
da União Europeia (TJUE), uma vez que a lei portuguesa pode ter
implementado incorretamente o RGPD em detrimento da liberdade de
expressão e da liberdade de informação. Especificamente, observamos
que o TJUE deveria ser questionado sobre três questões
principais.
- A primeira é se os sujeitos de biografias na Wikipedia devem
ter o direito, de acordo com o RGPD, de exigir a completa
eliminação de material online que desejam que seja retirado do
conhecimento público, apesar da aplicabilidade internacional
limitada do RGPD.
- A segunda questão diz respeito à extensão em que as proteções
do interesse público, jornalismo, educação e liberdade de expressão
devem ser implementadas na legislação de cada Estado-Membro da UE.
Essas proteções devem permitir que os editores voluntários da
Wikipedia escrevam informações neutras, precisas e bem
fundamentadas sobre figuras notáveis, incluindo detalhes sobre suas
políticas e associações políticas, mesmo que os sujeitos desses
artigos não concordem com o que está a ser dito.
- A terceira e última questão é se um tribunal deve ser
autorizado a ordenar a divulgação das informações pessoais dos
editores voluntários da Wikipedia tão precocemente em um processo
judicial, especialmente quando essa proteção é fundamental para
permitir que os voluntários contribuam livre e confiantemente para
a Wikipedia.
A 13 de julho, o tribunal de recurso português decidiu
sobre o caso. Ele reverteu a sua decisão anterior, concluindo
que o RGPD da UE não se aplicava à Wikipedia. Isso significa que os
artigos da Wikipedia estavam, portanto, autorizados a incluir
informações sobre as associações políticas de de Paço. Tendo
decidido que o RGPD não se aplicava, o tribunal entendeu que não
precisava perguntar ao TJUE para considerar as questões que
tínhamos proposto. No entanto, o tribunal ainda decidiu contra a
Fundação: determinou que a lei geral portuguesa de privacidade e
difamação se aplicaria à discussão de acusações criminais passadas,
e, portanto, essas informações deveriam ser excluídas.
De forma pouco comum, o tribunal mais uma vez parece ter
levantado argumentos que de Paço não apresentou, desta vez
declarando que a implementação portuguesa da legislação europeia
para provedores de websites não protege nem a Fundação, nem os
editores voluntários da Wikipedia que escreveram sobre de Paço.
Portanto, mais uma vez, ordenou à Fundação que apague
informações sobre certos assuntos históricos envolvendo de Paço,
como alegações de conduta imprópria, e que identifique os editores
voluntários que adicionaram esse conteúdo.
No momento, estamos a estudar opções para um recurso
adicional.
Por que o caso é importante
Os artigos da Wikipedia são escritos e editados inteiramente por
editores voluntários, que também estabelecem e aplicam as regras
para fontes e relevância em diferentes tópicos e em diferentes
idiomas. Os artigos da Wikipedia – e essas regras de fontes e
relevância – abrangem biografias
de figuras públicas notáveis, incluindo pessoas que se tornam
notáveis por apoiar políticos ou partidos políticos. De Paço é uma
dessas figuras notáveis tanto para o público português quanto para
o público de língua inglesa: ele é um celebrado apoiador de
autoridades públicas no exterior (especialmente agências policiais
dos EUA) e um líder empresarial global.
Uma decisão que possa punir indivíduos de todo o mundo
simplesmente por resumirem e publicarem na Wikipedia o que foi dito
sobre uma pessoa notável nos meios de comunicação social teria um
efeito intimidatório inaceitável na liberdade de expressão e da
informação em todo o mundo. É particularmente preocupante se a
decisão em questão esperar que cada editor voluntário individual
examine todas as contribuições e fontes anteriores fornecidas num
artigo antes de as adicionar.
A Wikipedia funciona melhor quando cada editor voluntário pode
pesquisar as suas próprias contribuições, ao mesmo tempo em que
confia no trabalho de outros editores voluntários para o que já
está lá, melhorando gradualmente os artigos ao longo do tempo. Se o
tribunal decidir que cada editor voluntário que trabalha num artigo
pode tornar-se responsável por tudo o que está no artigo,
contribuir para a Wikipedia tornarar-se-á muito mais difícil, não
apenas em Portugal, mas potencialmente em outros lugares
também.
Queremos dar garantias a wikipedistas, bem como leitores, de que
a Fundação não forneceu nenhuns dados neste caso. Tratamos os dados
dos utilizadores com muito cuidado e exigimos que as solicitações
de dados sigam nossos procedimentos
e diretrizes para a solicitação de dados não públicos. Estamos
esperançosos de que os tribunais portugueses encaminhem nosso caso
ao TJUE para obter uma decisão que proteja os editores voluntários
que realizam pesquisas de boa fé sobre assuntos notáveis e
contribuem para projetos de conhecimento livre, como a Wikipedia.
No final, também esperamos que eles concordem conosco sobre a
importância de proteger a liberdade de informação e a discussão de
boa fé sobre assuntos de interesse público.
Fonte:
Grande risco para os projectos Wikimedia em Portugal: A luta contra
uma Ação Judicial Estratégica Contra a Participação Pública (SLAPP)
– Diff
Imagem: Sinal de fronteira em Portugal na ponte internacional em
Valença do Minho, distrito de Viana do Castelo; autor da
imagem: Fernando Losada
Rodríguez, CC BY-SA
4.0, via Wikimedia
Commons.
